Questão 3572006 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572006

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que se refere ao processo legislativo da Câmara Municipal de Bonito e o exercício do poder de veto pelo Prefeito Municipal, é de fundamental importância compreender os prazos processuais e as consequências do silêncio do Executivo. Se o Prefeito considerar um projeto de lei, aprovado pela Câmara, inconstitucional ou contrário ao interesse público, qual deve ser o procedimento adotado, segundo os ritos convencionais da Lei Orgânica?

Alternativa A:
O Prefeito deverá vetar o projeto, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicar os motivos do veto ao Presidente da Câmara no prazo de 48 horas.
Alternativa B:
O veto pode recair sobre palavras isoladas, incisos ou alíneas, desmembrando o texto para salvar parte do artigo que seja de interesse da gestão, no prazo peremptório de 30 dias.
Alternativa C:
Decorridos 15 (quinze) dias úteis sem manifestação do Prefeito, o silêncio importará em veto tácito, devendo o projeto ser arquivado sumariamente.
Alternativa D:
O veto será apreciado pela Câmara Municipal em sessão secreta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado apenas pelo voto da maioria simples dos presentes.
Alternativa E:
Se o veto não for mantido pela Câmara, o projeto não se torna lei imediatamente, devendo retornar às comissões parlamentares para nova elaboração de texto substitutivo.

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Questão 3572006

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