Questão 3572005

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) constituem um dos mais relevantes instrumentos do Estatuto da Cidade para a garantia do direito à moradia adequada e para a regularização fundiária de assentamentos precários. O diploma legal santista categoriza essas zonas com base em suas características físicas, fundiárias e vocação urbanística. Nos termos da legislação municipal de uso do solo, as glebas ou terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, que, por sua localização, são destinados à implantação de programas de Habitação de Interesse Social e de Mercado Popular enquadram-se especificamente como: