Questão 3572003

Historicamente, as Leis Orgânicas Municipais reproduzem simetricamente os princípios administrativos consagrados na Constituição Federal de 1988, adaptando-os à realidade local. Durante a elaboração do estatuto dos servidores públicos de Bonito, surgiu uma polêmica sobre a acumulação de cargos e as regras para investidura em funções comissionadas, levando o tema ao crivo da Procuradoria Municipal. O parecer procuratório ressaltou a imperatividade da observância rígida da Lei Orgânica. À luz das disposições constitucionais e orgânicas acerca da Administração Pública, analise as afirmativas:

I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II - É permitida, sob qualquer hipótese, a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, bem como a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, independentemente da compatibilidade de horários.

III - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Julgue e assinale a alternativa que traz a correspondência correta: