Questão 3572001

O Plano Diretor, aprovado por decreto do Prefeito Municipal, é facultativo para cidades com menos de 50 mil habitantes, independentemente de sua relevância turística e ambiental.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não poderá ser utilizado como instrumento de política urbana, sendo vedada a aplicação de alíquotas progressivas no tempo.

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e sua aprovação pela Câmara Municipal é obrigatória, devendo contemplar as áreas de preservação ecológica.

O Município pode determinar o parcelamento ou a edificação compulsórios do solo urbano edificável que esteja sendo utilizado adequadamente, desde que pague justa indenização em dinheiro.

A desapropriação de imóveis urbanos por utilidade pública dispensa o pagamento prévio, podendo a indenização ser parcelada em até dez anos em títulos da dívida pública, a critério exclusivo do Prefeito.