Questão 3571998 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3571998

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bonito

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de alienação dos bens públicos municipais, que formam o patrimônio de Bonito, exige rigores que garantam a impessoalidade e o resguardo do erário. Em relação às normas de aquisição, administração e alienação de bens pela administração municipal, estipuladas pela Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A alienação de bens imóveis da administração pública municipal independe de avaliação prévia, bastando a autorização legislativa e a realização de leilão público ou concorrência.
Alternativa B:
Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis, salvo se, mediante lei, forem desafetados e convertidos em bens dominicais, podendo então ser alienados.
Alternativa C:
A doação de bens imóveis municipais para particulares é plenamente admitida independentemente de encargos, desde que aprovada por decreto simples do Prefeito Municipal.
Alternativa D:
O uso de bens municipais por terceiros só poderá ocorrer mediante concessão de uso, sendo terminantemente proibida a permissão ou autorização de uso para eventos transitórios.
Alternativa E:
A venda de bens móveis inservíveis ao Município exige sempre autorização prévia da Câmara Municipal e aprovação unânime de seus membros, além de procedimento licitatório na modalidade concorrência.

Estatísticas Cadernos

Questão 3571998

Continue estudando na plataforma