Questão 3571996

Durante as eleições municipais de Bonito, um dos candidatos ao cargo de Vereador elaborou uma cartilha prometendo, caso eleito, realizar uma série de intervenções administrativas, entre elas, a desapropriação direta de propriedades rurais improdutivas para reforma agrária, a isenção unilateral de IPTU para comerciantes locais por cinco anos e a criação de um novo banco público municipal. Analisando as promessas do candidato sob a ótica das atribuições e incompatibilidades estabelecidas na Lei Orgânica do Município, julgue as afirmativas seguintes:

I - A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária não se insere no rol de competências constitucionais e orgânicas do Município, recaindo essa competência primariamente sobre a União.

II - O Vereador não detém competência para, por ato isolado e unilateral, conceder isenções tributárias, dependendo tal medida de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, sob pena de vício de inconstitucionalidade formal.

III - Desde a posse, o Vereador está proibido de ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, sob pena de perda do mandato.

É correto o que se afirma em: