Questão 3571995

A fiscalização é exercida exclusivamente por meio do controle interno do Poder Executivo, sendo vedada a interferência do Legislativo nas contas operacionais das autarquias.

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito, cujo parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.

As contas do Prefeito ficarão disponíveis durante sessenta dias, anualmente, no Tribunal de Justiça do Estado, para exame e apreciação, o qual poderá questioná-las quanto à legitimidade.

O sistema de controle interno deve ser instituído por meio de decreto do Prefeito a cada mandato, subordinando-se diretamente ao Ministério Público Estadual, que validará as contratações públicas.

A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas, desde que haja denúncia formalizada por entidade da sociedade civil.