Questão 3571994

Acerca das regras atinentes ao Processo Legislativo na esfera municipal e, em especial, às emendas à Lei Orgânica do Município de Bonito, analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal ou pelo Prefeito Municipal.

II - A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal, com o respectivo número de ordem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a sua aprovação final no Legislativo.

É correto o que se afirma em: