Questão 3571993

A prestação de serviços públicos de competência municipal, quando não executada diretamente, deverá ocorrer sempre sob o regime de concessão ou permissão, mediante licitação prévia.

A Lei Orgânica estabelece que os contratos de concessão de serviço público municipal deverão conter cláusula que garanta a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e tarifas justas.

Fica facultado ao Prefeito Municipal, em casos de emergência reconhecida pela Câmara, dispensar o processo licitatório para concessão de serviços públicos por prazo indeterminado, garantindo a continuidade do serviço.

A encampação, que consiste na retomada do serviço pelo poder concedente municipal, dependerá de lei autorizativa específica e do prévio pagamento de indenização, ressalvadas as hipóteses legais de caducidade.

O Município tem o dever de fiscalizar permanentemente a qualidade e a eficiência da prestação dos serviços públicos concedidos, podendo aplicar sanções estipuladas no contrato e na legislação.