Questão 3571992

O Município de Bonito, nacionalmente e internacionalmente reconhecido por seu vasto e delicado patrimônio ecológico e paisagístico, viu-se recentemente no centro de um acalorado debate político e jurídico. Uma coalizão de investidores internacionais propôs a instalação de um complexo de turismo de massa que, embora prometesse quadruplicar a arrecadação tributária local, ameaçava ecossistemas subterrâneos sensíveis. A Câmara Municipal, sob forte pressão popular, começou a discutir a competência legislativa e administrativa do ente municipal para frear o projeto, com base na sua Lei Orgânica. Diante do complexo arranjo federativo brasileiro e das disposições típicas da Lei Orgânica Municipal sobre competências e meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I - É competência comum do Município de Bonito, em conjunto com a União e o Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, sendo-lhe assegurada a prerrogativa de exigir estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação, nos termos da lei.

II - O Município detém competência legislativa privativa e exclusiva para legislar sobre direito ambiental, podendo vetar, por meio de decreto executivo, qualquer norma federal que flexibilize o licenciamento ambiental em seu território.

III - Cabe ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, especialmente no que tange à ordenação de seu território, exigindo-se, para o zoneamento urbano e rural, o respeito às áreas de preservação ecológica.

Assinale a alternativa que indica corretamente as afirmativas válidas: