Questão 3570061

Em conformidade com a Resolução nº 11/2014 - Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sobre o acesso e credenciamento, analisar a sentença abaixo:

Qualquer pessoa poderá ter acesso aos processos e aos documentos no SEI, bem como acompanhar o trâmite dos processos, independentemente de credenciamento prévio, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso (1ª parte). O acesso a processos públicos será disponibilizado exclusivamente na página eletrônica do Cade, na internet, não se fazendo necessário, para tal finalidade, qualquer credenciamento ou formulação de pedido (2ª parte). O credenciamento de usuário externo é ato pessoal e intransferível e dar-se-á a partir do preenchimento de cadastro disponibilizado no sítio eletrônico do Cade na internet (3ª parte).

A sentença está: