Questão
ID 3567818Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Prazo
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.
Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.