Questão
ID 3567700Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Prazo
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
Assinale a alternativa que apresenta o prazo, contado do trânsito em julgado da decisão, para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais.