Questão
ID 3567477Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 47
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transporte Urbano do Distrito Federal
Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas: DF = Distrito Federal; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito Federal.
É lícito ao DF constituir ônus real sobre os imóveis de seu patrimônio independentemente de autorização da CLDF, com base no princípio da independência dos poderes.