Questão
ID 3567474Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Distrital Nº 755/2008 - Define Critérios para Ocupação de Área Pública no Distrito Federal Mediante Concessão de Direito Real de Uso e Concessão de Uso, para as Utilizações Que Especifica
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transporte Urbano do Distrito Federal
Ainda quanto à LODF, julgue os itens seguintes.
É lícito ao poder público outorgar concessão de direito real de uso sobre imóvel do DF, desde que haja prévia autorização do Poder Legislativo, a entidade filantrópica e assistencial sem fins lucrativos, considerada de utilidade pública, prestadora de serviços educacionais a crianças carentes.