Questão
ID 3567431Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 17
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF
A respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens subsequentes.
Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio ambiente.