Questão
ID 3567423Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 48
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Distrito Federal
Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.
É facultado ao governador do DF, por meio de decreto, doar bens públicos imóveis do DF ou constituir sobre eles ônus real.