Questão 3567417

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 3567417

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 71

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O vício de iniciativa de lei distrital é convalidado quando há a sanção do governador, não sendo admissível a sua declaração de inconstitucionalidade.
Alternativa B: O Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas.
Alternativa C: O Legislativo pode propor lei que aumente a remuneração de servidores das autarquias do Distrito Federal.
Alternativa D: A criação e estruturação das Secretarias de Estado do Distrito Federal devem ser de iniciativa do Legislativo, pois é necessária lei para esse fim.
Alternativa E: A iniciativa para lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos é do Legislativo.