Questão 3567405

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 3567405

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 100

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

No que tange ao tratamento dado pela Lei Orgânica do Distrito Federal à competência do governador do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O governador pode, por meio de decreto, estabelecer regras sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo poder público.
Alternativa B: O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua única e exclusiva competência.
Alternativa C: O governador pode, por meio de decreto, regulamentar diversos temas, menos os relacionados a programas habitacionais, por serem estes de competência da Câmara Legislativa.
Alternativa D: O governador pode, por meio de decreto, estabelecer a desafetação e alienação de terras públicas do Distrito Federal.
Alternativa E: O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua competência e atribuição, desde que não reservado à lei.

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