Questão 3567403

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 3567403

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 61

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Acerca dos deputados distritais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Alternativa B: No caso de flagrante de crime inafiançável praticado por deputado distrital, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto, dois terços de seus membros resolva sobre a prisão.
Alternativa C: Recebida a denúncia contra o deputado distrital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
Alternativa D: Os deputados distritais não serão obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, exceto a respeito das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Alternativa E: O deputado distrital não poderá desempenhar missões de caráter diplomático e cultural, desde sua posse.