Questão 3567371

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 3567371

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 171

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF

Um administrado recorreu a um órgão público do Distrito Federal a fim de ver respeitados os seus direitos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular.
Alternativa B:
Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável o pagamento de emolumentos.
Alternativa C:
Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável a garantia de instância.
Alternativa D:
Não há lei no Distrito Federal que assegure o direito de representação.
Alternativa E:
A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o direito de petição independentemente do pagamento de emolumentos.

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