Questão
ID 3567369Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 18
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Brasília
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.