Questão
ID 3567364Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 15
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Brasília
Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização administrativa e das competências do DF.
Dada a sua competência privativa para legislar sobre telecomunicações no âmbito do DF, a Câmara Legislativa do DF poderia, por exemplo, editar lei que proibisse empresas de telecomunicações de cobrarem, no DF, taxa para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet.