Questão
ID 3567358Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 51
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco de Brasília
Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização administrativa e das competências do DF.
O DF pode doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, desde que mediante autorização expressa da Câmara Legislativa.