Questão 3567351

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 3567351

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 51

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Quanto aos bens do Distrito Federal, a Lei Orgânica
dispõe que

Alternativa A: é vedada a doação de bem declarado inservível,
permitida apenas a alienação, mediante processo de
licitação.
Alternativa B: os bens públicos tornar-se-ão disponíveis por meio de
afetação, nos termos da lei.
Alternativa C: a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal
dependerá de prévia autorização do Poder Executivo.
Alternativa D: a administração desses bens é competência exclusiva
do Poder Executivo.
Alternativa E: esses bens serão destinados prioritariamente ao uso
público, respeitadas as normas respectivas.