Questão 3567347

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 3567347

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 42

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A LODF determina, em obediência à Constituição Federal e ao princípio da simetria, que os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas do Distrito Federal sejam regidos pelo regime jurídico único previsto para os servidores públicos federais.
Alternativa B:
O servidor público do Distrito Federal tem direito de participar da gerência de fundo para o qual contribui.
Alternativa C:
É absolutamente vedado o desvio de função de servidor público do Distrito Federal.
Alternativa D:
Aos servidores da administração pública direta é garantida a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, desde que tais cargos pertençam ao mesmo poder.
Alternativa E:
O servidor público será aposentado em três circunstâncias: compulsoriamente, por invalidez permanente ou transitória, e voluntariamente, desde que cumpridos os requisitos legais.