Questão 3567323

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 3567323

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 15

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

A organização do Distrito Federal, nos termos de sua Lei
Orgânica, prevê competências privativas e competências em
comum com a União Federal. Acerca disso, assinale a
alternativa que apresenta competência privativa do Distrito
Federal.

Alternativa A: Conservar o patrimônio público.
Alternativa B: Fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar.
Alternativa C: Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação,
em virtude de necessidade, utilidade pública ou
interesse social, nos termos da legislação em vigor.
Alternativa D: Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos
e minerais em seu território.
Alternativa E: Estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito.

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