Questão 3567320

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 3567320

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 2º

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

No que se refere aos fundamentos da organização dos
Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica
do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A preservação da autonomia do DF como unidade
federativa constitui-se em um dos seus objetivos
prioritários.
Alternativa B: É assegurado o exercício do direito de petição ou
representação. O pagamento de taxas ou
emolumentos, ou de garantia de instância, serão
dispensados para aqueles que provarem não dispor de
condições financeiras suficientes para tanto.
Alternativa C: A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito,
referendo e ação popular.
Alternativa D: O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia
política e administrativa, não gozando, porém, de
autonomia financeira.
Alternativa E: Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão
de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado
civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções
políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência
física, imunológica, sensorial ou mental, por ter
cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou
condição, observada a Constituição Federal.

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