Questão 3567308

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 3567308

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 6º

Ano: 2014 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Companhia Energética de Brasília

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito
Federal, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: Os atos administrativos são públicos, salvo quando a
lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
Alternativa B: É garantida a gratuidade da expedição da primeira
via da cédula de identidade pessoal.
Alternativa C: A administração é obrigada a fornecer certidão ou
cópia autenticada de atos, contratos e convênios
administrativos a qualquer interessado, no prazo
máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade de
autoridade competente ou servidor que negar ou
retardar a expedição.
Alternativa D: No processo administrativo, qualquer que seja o
objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros
requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e
o despacho ou decisão motivados.