Questão 3567294

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 3567294

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 15

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Políticas para Criança e Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

A respeito da LODF, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão por meio de emenda à LODF.
Alternativa B:
A regulação, o licenciamento e a fiscalização dos serviços de veículos de aluguéis competirão privativamente ao DF.
Alternativa C:
No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal que disponha acerca de normas gerais, competirá ao DF suplementar a legislação. No entanto, a superveniência de lei federal em sentido contrário revogará a lei distrital.
Alternativa D:
De acordo com a LODF, pelo menos 75% dos cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo devem ser ocupados por servidores detentores de cargo efetivo.
Alternativa E:
Suponha-se que o governador pretenda privatizar empresa pública do DF. Nesse caso, ele deverá encaminhar, à Câmara Legislativa do DF, projeto de lei específica que deverá ser aprovado por maioria simples.