Questão 3567287

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 3567287

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 17

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal


Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes.



Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter suplementar e a superveniência de lei federal.
Alternativas da questão 3567287
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