Questão 3567279

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 3567279

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 13

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal


Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.



Para a extinção de uma região administrativa é necessária a edição de lei específica, ficando condicionada a sua vigência à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e à decisão, por maioria absoluta, do respectivo conselho de representantes comunitários.
Alternativas da questão 3567279
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