Questão 3567268

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 3567268

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 13

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Ao disciplinar a organização do Distrito Federal em Regiões Administrativas, a Lei Orgânica estabelece que

Alternativa A: os Administradores Regionais, cujo processo de escolha contará com participação popular conforme disposto em lei, terão
remuneração equivalente à dos Secretários de Estado do Distrito Federal.
Alternativa B: a extinção de Região Administrativa poderá ser efetuada por ato do Governador do Distrito Federal, mediante consulta à
população diretamente interessada.
Alternativa C: a incorporação, a fusão e o desmembramento de Regiões Administrativas cabe à Câmera Legislativa, independentemente
de sanção do Governador do Distrito Federal.
Alternativa D: cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas, e um Conselho
Tutelar, com funções fiscalizadoras, na forma da lei complementar.
Alternativa E: a criação de Região Administrativa dá-se mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.