Questão 3567264

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 3567264

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 84

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

No que se refere à fiscalização contábil e financeira do Distrito Federal,

Alternativa A: compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal julgar as contas anuais do Governador.
Alternativa B: as decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que resultem imputação de débitos ou multa terão eficácia de
título executivo após homologação judicial.
Alternativa C: qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar
irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.
Alternativa D: compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal sustar, se não atendido, a execução de ato ou contrato impugnado,
comunicando a decisão à Câmara Legislativa.
Alternativa E: o Tribunal de Contas do Distrito Federal deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e
patrimonial ao Governador do Distrito Federal.