Questão 3567260

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 3567260

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 114

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Seria INCOMPATÍVEL com a disciplina das funções essenciais à Justiça na Lei Orgânica do Distrito Federal

Alternativa A: a destituição do Defensor Público-Geral do Distrito Federal por iniciativa do Governador, ainda que mediante prévia
deliberação da Câmara Legislativa, uma vez que exerce mandato.
Alternativa B: projeto de lei de iniciativa da Defensoria Pública sobre criação e extinção de seus cargos públicos, por se tratar de matéria
de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal.
Alternativa C: lei distrital dispondo sobre o estatuto dos defensores públicos do Distrito Federal, por se tratar de matéria que não se
insere na competência legislativa do ente.
Alternativa D: a Procuradoria-Geral do Distrito Federal representar judicial e extrajudicialmente o Tribunal de Contas do Distrito Federal,
função que não lhe compete, não se confundindo com a representação do Distrito Federal.
Alternativa E: a Procuradoria-Geral do Distrito Federal efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal, incluindo a da Câmara
Legislativa, dado que esta é atribuição de seus próprios Procuradores.