Questão 3567249

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 3567249

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 150

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,

Alternativa A: as Regiões Administrativas se constituem, conjuntamente, em um órgão que recebe recursos orçamentários para suas
despesas de custeio e investimentos.
Alternativa B: o Orçamento da Seguridade Social compreenderá receitas e despesas relativas à saúde, previdência, assistência social e
receita de concursos de prognósticos, incluídas as oriundas de transferências.
Alternativa C: o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até
dois meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso.
Alternativa D: a concessão de subvenções ou auxílios do Poder Público a entidades de previdência privada é permitida.
Alternativa E: a Lei Orçamentária vigente, com seus valores iniciais sem atualização monetária, será considerada como Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o próximo exercício se o Poder Legislativo não tiver recebido a proposta de Lei Orçamentária
Anual até a data prevista na Lei Orgânica.