Questão 3567248

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 3567248

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 47

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Em relação aos bens do Distrito Federal, a LODF dispõe que

Alternativa A: os bens declarados inservíveis, em processo regular, podem ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente
nos casos especificados em lei.
Alternativa B: compete ao Governador autorizar a alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso de bens imóveis do Distrito
Federal.
Alternativa C: não é admitido o uso de bens do Distrito Federal por terceiros, salvo mediante concessão administrativa de uso, conforme
o interesse público, na forma da lei.
Alternativa D: é vedada a utilização de bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do
território.
Alternativa E: os bens do Distrito Federal devem ser cadastrados com a identificação respectiva, com exceção dos bens dominiais.