Questão 3567247

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 3567247

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 100

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A respeito da sanção ou veto do Governador do Distrito Federal, durante o processo legislativo, é correto afirmar:

Alternativa A: Após a aquiescência do Governador com o projeto de lei, por meio da sanção, a lei será encaminhada imediatamente para
promulgação pela Mesa da Câmara Legislativa.
Alternativa B: O veto poderá abranger texto integral ou parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Alternativa C: Decorrido o prazo para sanção ou veto, o silêncio do Governador importará veto integral.
Alternativa D: O Governador poderá vetar o projeto de lei se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público.
Alternativa E: Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara Legislativa, comunicará o veto ao Presidente da Câmara
Legislativa, para que este promova a convocação extraordinária para apreciação do veto.