Questão 3567242

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 3567242

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 71

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Alternativa A: Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de lei que disponha sobre a criação de cargos
funções ou empregos na administração direta, autárquica e fundacional.
Alternativa B: Nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal será admitida emenda que preveja aumento de
despesa, desde que a requerimento do Líder de Governo.
Alternativa C: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de projeto de lei, devidamente articulado,
justificado e subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais.
Alternativa D: A iniciativa de projeto de lei que disponha sobre afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de
bens imóveis compete privativamente aos membros da Câmara Legislativa.
Alternativa E: A Defensoria Pública tem competência concorrente para a iniciativa de lei que verse sobre o combate às causas da
pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.