Questão 3567240

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 3567240

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 15

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Compete privativamente ao Distrito Federal

Alternativa A: fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.
Alternativa B: explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da
lei.
Alternativa C: regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.
Alternativa D: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alternativa E: interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na
legislação específica, após autorização judicial específica.