Questão 3567239

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 3567239

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 84 - a

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Federal. A
esse respeito,

Alternativa A: o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte dano ao Erário, desde que sejam agentes públicos.
Alternativa B: o quadro de pessoal do Tribunal de Contas é composto por servidores cedidos, oriundos dos quadros da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Alternativa C: a jurisdição do Tribunal de Contas não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.
Alternativa D: o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo
Distrito Federal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, até o valor do repasse.
Alternativa E: o Tribunal de Contas agirá sempre mediante provocação da Câmara Legislativa, do Ministério Público ou das autoridades
financeiras e orçamentárias do Distrito Federal ou dos demais órgãos auxiliares, nos casos em que houver indício de
irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato.