Questão 3567226

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 3567226

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 19

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos
entes que integram a Administração indireta, a

Alternativa A: necessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais.
Alternativa B: obrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e
sociedades de economia mista.
Alternativa C: submissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que
não se estende a pessoas jurídicas de direito privado.
Alternativa D: submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de
seus agentes.
Alternativa E: necessidade de edição de lei autorizativa para extinção de empresas públicas, dispensada no caso de sociedade de
economia mista, em razão do regime de exploração econômica a que se submetem.

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