Questão 3567224

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 3567224

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 264

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Em relação à defesa do consumidor, no âmbito do Distrito Federal,

Alternativa A: a proteção de direitos dos usuários de serviços públicos não integra as ações de defesa do consumidor, por se tratar de
relação jurídica submetida unicamente à legislação administrativa própria.
Alternativa B: a atuação do Poder Público para a promoção da defesa do consumidor deve ser desenvolvida por meio de estrutura
administrativa centralizada, visando à uniformização de procedimentos.
Alternativa C: o Poder Público deve promover políticas de incentivo à divulgação de informações de interesse do consumidor, com
exceção das informações a respeito dos impostos que incidem sobre bens e serviços, em virtude do sigilo fiscal.
Alternativa D: é atribuição do Poder Público promover política de defesa do consumidor voltada ao esclarecimento ao consumidor acerca
do preço máximo de venda de bens e serviços, quando tabelados ou sujeitos a controle.
Alternativa E: as atribuições do sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação,
abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do
consumidor, devem ser definidas em lei complementar.