Questão 3559559

A aplicação do regime poderá ser estendida a mercadorias a serem empregadas em desenvolvimento de produtos.

É o Regime que permite à empresa importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas à operação de industrialização, sejam destinadas à exportação.

A empresa beneficiária responde pela custódia e pela guarda das mercadorias na condição de fiel depositária.

As mercadorias admitidas no regime, no estado em que foram importadas ou depois de submetidas a processo de industrialização não poderão ser despachadas para consumo.

As mercadorias importadas poderão ser reexportadas sem que sejam submetidas a processo de industrialização.