Questão 3559356

Dela não se extraem elementos para fins de tributação, por não se tratar de documento equivalente a um contrato comercial.

Não possui valor para fins de controle e não instrui o processo de despacho aduaneiro.

Compõem o processo de despacho aduaneiro para fins exclusivos de controle administrativo.

Tem força contratual e é documento, em regra, obrigatório para instrução do despacho aduaneiro, possuindo valor para fins de tributação.

Tem força contratual e, embora não componha o processo de despacho aduaneiro, dela se extraem elementos para a tributação.