Questão 3559153

Comércio Internacional · 2012

Questão

ID 3559153

Disciplina: Comércio Internacional

Assunto: Jurisdição Aduaneira

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

No que concerne à Jurisdição Aduaneira, é incorreto
afi rmar que:

Alternativa A: o recolhimento da multa de que trata o caput do
art. 38 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de
2010, não garante o direito à operação regular
do local ou recinto alfandegado nem prejudica a
aplicação das sanções estabelecidas no art. 37
da referida Lei e de outras penalidades cabíveis
ou a representação fi scal para fi ns penais,
quando for o caso.
Alternativa B: a Jurisdição dos serviços aduaneiros estendese
às Áreas de Controle Integrado criadas em
regiões limítrofes dos países integrantes do
MERCOSUL com o Brasil.
Alternativa C: poderão ser demarcadas, na orla marítima e na
faixa de fronteira, Zonas de Vigilância Aduaneira.
Alternativa D: os portos secos não poderão ser instalados
na zona primária de portos e aeroportos
alfandegados.
Alternativa E: para efeito de controle aduaneiro, segundo a
Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, as Zonas
de Processamento de Exportação constituem
zona secundária.