Questão 3559117 de Comércio Internacional - ESAF 2014

Questão

ID 3559117

Disciplina: Comércio Internacional

Assunto: Conceitos Gerais de Legislação Aduaneira

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

De acordo com a legislação aduaneira, é correto afirmar:

Alternativa A: segundo o Regulamento Aduaneiro, são dois os
documentos que devem obrigatoriamente instruir
a declaração de importação: a via original do
conhecimento de carga ou documento de efeito
equivalente e a via original da fatura comercial,
assinada pelo exportador. Não poderão ser exigidos
outros documentos instrutivos em razão de que tal
exigência ofenderia o princípio da legalidade estrita.
Alternativa B: a fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a
ser efetuado na conferência aduaneira, a legislação
determina que serão adotados canais de seleção. Pelo
canal de conferência cinza, será realizado o exame
documental, a verificação da mercadoria e a aplicação
de procedimento especial de controle aduaneiro, para
verificar elementos indiciários de fraude.
Alternativa C: o cancelamento da declaração de importação exime
o importador da responsabilidade por eventuais
infrações.
Alternativa D: aplica-se a pena de perdimento da mercadoria
saída da Zona Franca de Manaus sem autorização
da autoridade aduaneira, quando necessária, por
configurar crime de descaminho.
Alternativa E: a denúncia espontânea exclui a aplicação de multas
de natureza tributária ou administrativa, inclusive das
aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena
de perdimento.