Questão 3559048 de Comércio Internacional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3559048

Disciplina: Comércio Internacional

Assunto: Subsídios e Medidas Compensatórias

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Objetivando proteger a indústria automobilística nacional, o presidente da República editou decreto que aumentou a alíquota geral do IPI em 30% e concedeu desconto, no mesmo percentual, às empresas nacionais fabricantes de automóveis. Tal medida teve como consequência a redução de 60% no volume de importação de veículos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

Alternativa A: O acordo sobre subsídios e medidas compensatórias,
caracterizado como um acordo comercial plurilateral, está
incorporado ao Acordo Constitutivo da OMC.
Alternativa B: Qualquer membro da OMC pode apresentar demanda ao órgão
de solução de controvérsias da organização, alegando a
contrariedade entre as referidas medidas tributárias adotadas
pelo Brasil e os acordos comerciais por este firmados,
sujeitando-o à sua jurisdição.
Alternativa C: O Acordo Constitutivo da OMC incorporou o acordo
denominado GATT-1947, mantendo a voluntariedade no
cumprimento de suas regras pelos países em desenvolvimento,
a exemplo do Brasil, até o alcance do seu pleno
desenvolvimento econômico.
Alternativa D: Na situação considerada, se a CF e as leis locais tiverem sido
observadas, não poderá haver responsabilização internacional
do Brasil por violação de acordos multilaterais de comércio,
como no caso dos acordos firmados no âmbito da OMC.
Alternativa E: A medida em questão pode ser caracterizada, à luz do direito
comercial internacional, como medida compensatória,
justificável com fundamento na proteção do interesse nacional.

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