Questão 3558979

Restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, que não afetem substancialmente o valor das mercadorias, não impedem a utilização do primeiro método de valoração.

Restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, que sejam exigidas por lei do país de importação, impedem a utilização do primeiro método de valoração.

Caso alguma parcela da utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie diretamente o vendedor, poderá ser utilizado o primeiro método de valoração independentemente de qualquer ajuste.

O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação desde que o preço esteja sujeito a alguma condição para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração.

A vinculação entre o comprador e o vendedor não impede a aplicação do primeiro método de valoração, mesmo que esta vinculação tenha influenciado o preço.