Questão 3558946

Empresas que adquirem no exterior, produtos sujeitos a controles de ordem sanitária, estão dispensadas de providenciar o licenciamento da importação.

Estão sujeitas a licenciamento não automático, as importações sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

O sistema administrativo das importações, no Brasil, faz referência às seguintes modalidades: importações dispensadas de licenciamento, importações sujeitas a licenciamento automático e importações sujeitas a licenciamento não automático.

Estão dispensadas de licenciamento, as importações de empresas de interesse da segurança nacional, devendo ser providenciado o registro da Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à RFB.

As importações de empresas de interesse da segurança deverão ser registradas no módulo de Licenciamento de Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), antes do início do despacho aduaneiro, efetivando-se a dispensa de licenciamento mediante deferimento imediato do pedido pelo Siscomex.